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De acordo com o colunista da revista Veja, obrigatoriedade a Cartório é escandalosamente inconstitucional.

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O colunista da revista Veja publicou, na noite de terça-feira (14), que a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de obrigar os cartórios a aceitar o casamento civil entre as pessoas do mesmo sexo é "escandalosamente inconstitucional".

Apesar de ser favorável ao casamento gay, Azevedo lembra que o CNJ não tem o poder de criar leis. "É um órgão de controle externo do [poder] Judiciário", diz, afirmando que a criação de leis é "tarefa do Congresso", ou seja, da Câmara dos Deputados e dos Senadores.

"O Supremo Tribunal Federal não 'legalizou' o casamento gay, não criou o casamento gay, não regulamentou o casamento gay. Até porque não é sua atribuição. O que fez foi reconhecer a união homossexual como união estável. É coisa correlata, sim, mas diferente. O resto, ficou evidente, cabe ao Congresso fazer (...). O [STF] deve cuidar das regras de funcionamento para adequá-los à lei. Não mais do que isso. Também desse ponto de vista, trata-se de uma exorbitância", afirma o colunista.

Criar leis é tarefa do poder Legislativo e, por isso, ressalta Azevedo, há projetos de leis e de emendas constitucionais tramitando no Congresso. Um deles, de autoria da senadora Marta Suplicy, pretende que a união estável seja reconhecida pelo Código Civil com possibilidade de ser convertida em casamento.

Azevedo reitera que transformar a união estável de pessoas do mesmo sexo em união civil é inconstitucional e que, muito provavelmente, os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Renan Calheiros (PMDB-AL) e Henrique Alves (PMDB-RN), não irão se opor à decisão do CNJ, já que é um órgão muito influente na mídia brasileira.

"Achei, e sustento ainda, aquela decisão formalmente absurda porque tomada contra a letra da Constituição. Mas, vá lá, admita-se, com alguma largueza, que outros princípios da Carta ainda consigam explicá-la. Desta feita, não! Os cartórios estão submetidos ao Poder Judiciário, sim (não ao CNJ)", defende o colunista.

Ele alega que qualquer mudança na legislação deve ser feita de acordo com a própria legislação, ainda que todos sejam favoráveis. A decisão do CNJ, diz Azevedo, está retirando do Congresso a oportunidade de legislar. "O que não dá para endossar é que o CNJ, que não foi eleito pelo povo para legislar, resolva avançar sobre uma competência do Congresso", diz.

Ainda que haja muitos grupos contra o casamento gay e tantos outros a favor, o ponto do texto de Azevedo é lembrar que a Constituição Federal não pode ser esquecida ou preterida, "ainda que sob o pretexto de fazer justiça e proteger as minorias" ou quem quer que seja.

A obrigatoriedade dos cartórios em aceitar o casamento homossexual tem validade a partir desta quinta-feira, 16.
 
 
 
Fonte: Christian Post

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